Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Abstract

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) foi criado no âmbito do Conselho da Europa e no contexto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta Convenção, para além de reconhecer certos direitos aos indivíduos, proporciona-lhes o acesso, através do Tribunal, a um sistema de garantias dos mesmos, podendo os Estados ser responsabilizados pela violação de tais direitos. Esta situação vem elevar o indivíduo ao estatuto de sujeito, ultrapassando a mera posição de objecto de Direito Internacional.