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http://hdl.handle.net/11144/1573
Title: | Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem |
Authors: | Barreto, Ireneu Cabral Campos, Abel |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) foi criado no âmbito do Conselho da Europa e no contexto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta Convenção, para além de reconhecer certos direitos aos indivíduos, proporciona-lhes o acesso, através do Tribunal, a um sistema de garantias dos mesmos, podendo os Estados ser responsabilizados pela violação de tais direitos. Esta situação vem elevar o indivíduo ao estatuto de sujeito, ultrapassando a mera posição de objecto de Direito Internacional. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1573 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_2_1.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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