Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1573
Title: Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Authors: Barreto, Ireneu Cabral
Campos, Abel
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) foi criado no âmbito do Conselho da Europa e no contexto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta Convenção, para além de reconhecer certos direitos aos indivíduos, proporciona-lhes o acesso, através do Tribunal, a um sistema de garantias dos mesmos, podendo os Estados ser responsabilizados pela violação de tais direitos. Esta situação vem elevar o indivíduo ao estatuto de sujeito, ultrapassando a mera posição de objecto de Direito Internacional.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1573
ISBN: 989-619-020-8
Publisher version: http://janusonline.pt/2004/2004_3_2_1.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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