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http://hdl.handle.net/11144/1565| Título: | A Lei n.º 53/2003 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão: uma transposição incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo “copy paste” atabalhoado |
| Autor: | Sousa, Constança Urbano de |
| Palavras-chave: | Decisões de expulsão Reconhecimento mútuo Lei 53/2003 |
| Data: | 2004 |
| Editora: | Almedina |
| Citação: | Sousa, Constança Urbano de, in AA.VV,A Lei n.º 53/2003 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão: uma transposição incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo “copy paste” atabalhoado”, in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva, Almedina, Coimbra, 2004, pp. 33-56 |
| Resumo: | Este artigo analisa a transposição para o direito português da Directiva relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão. |
| Revisão por Pares: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1565 |
| ISBN: | 972-40-2366-4 |
| Aparece nas colecções: | BUAL - Livros e Capítulos de Livros DDIR - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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