Portugal e os oceanos: importância estratégica e definição espacial

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cunha, Tiago Pitta e	-
dc.contributor.author	Santos, Nuno Marques dos	-
dc.date.accessioned	2015-07-20T11:45:57Z	-
dc.date.available	2015-07-20T11:45:57Z	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.isbn	989-619-020-8	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11144/1554	-
dc.description.abstract	A questão determinante das negociações da Convenção das Nações Unidas dobre o Direito do Mar foi a definição dos limites das áreas marítimas sob jurisdição dos Estados costeiros. As grandes potências navais pretendiam limitar estas áreas a uma ínfima faixa costeira, na ordem das 3 milhas. Os países latino-americanos, por seu turno, pretendiam um mar territorial de 200 milhas. Das duas posições chegou-se a um consenso: o mar territorial abrangeria 12 milhas; para além desta distância até às 200 milhas, vigoraria o estatuto de Zona Económica Exclusiva (ZEE).	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa	por
dc.rights	openAccess	por
dc.title	Portugal e os oceanos: importância estratégica e definição espacial	por
dc.type	article	por
degois.publication.title	Janus 2004: o mundo e a justiça	por
dc.peerreviewed	no	por
dc.relation.publisherversion	http://janusonline.pt/2004/2004_3_1_10.html	por
Aparece nas colecções:	OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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