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http://hdl.handle.net/11144/1550| Title: | A propriedade industrial em Portugal e no mundo |
| Authors: | Pereira, Tiago S. Mendonça, Sandro Coutinho, Manuel M. |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
| Abstract: | A problemática da propriedade intelectual, e de um modo mais estrito, da propriedade industrial, tem vindo a adquirir importância crescente, tanto para os Estados, como para os agentes económicos individuais. Em Portugal, o novo Código da Propriedade Industrial, aprovado em 2003, segue as tendências internacionais e clarifica determinados processos: protecção provisória para todos os direitos privativos, a redução dos prazos de intervenção do INPI e a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva Comunitária relativa à protecção das invenções biotecnológicas. |
| Peer Reviewed: | no |
| URI: | http://hdl.handle.net/11144/1550 |
| ISBN: | 989-619-020-8 |
| Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_1_9.html |
| Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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