Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1550
Title: A propriedade industrial em Portugal e no mundo
Authors: Pereira, Tiago S.
Mendonça, Sandro
Coutinho, Manuel M.
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A problemática da propriedade intelectual, e de um modo mais estrito, da propriedade industrial, tem vindo a adquirir importância crescente, tanto para os Estados, como para os agentes económicos individuais. Em Portugal, o novo Código da Propriedade Industrial, aprovado em 2003, segue as tendências internacionais e clarifica determinados processos: protecção provisória para todos os direitos privativos, a redução dos prazos de intervenção do INPI e a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva Comunitária relativa à protecção das invenções biotecnológicas.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1550
ISBN: 989-619-020-8
Publisher version: http://janusonline.pt/2004/2004_3_1_9.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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