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http://hdl.handle.net/11144/1547
Title: | A vigência do direito comunitário na ordem jurídica portuguesa |
Authors: | Sousa, Constança Urbano de |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O direito comunitário distingue-se do direito da União Europeia – direito adoptado no âmbito da Política Externa e de Defesa Comum e no da Cooperação Policial e Judiciária – e do direito português. Na base do direito comunitário estão os tratados que instituem as Comunidades Europeias, instituindo uma “nova ordem jurídica própria” com fontes de direito autónomas e normas dirigidas não só aos Estados membros, mas aos respectivos cidadãos. O direito comunitário tem primazia sobre o direito nacional, entrando automaticamente em vigência na ordem jurídica dos Estados membros. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1547 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_1_6.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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