Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1547
Title: A vigência do direito comunitário na ordem jurídica portuguesa
Authors: Sousa, Constança Urbano de
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O direito comunitário distingue-se do direito da União Europeia – direito adoptado no âmbito da Política Externa e de Defesa Comum e no da Cooperação Policial e Judiciária – e do direito português. Na base do direito comunitário estão os tratados que instituem as Comunidades Europeias, instituindo uma “nova ordem jurídica própria” com fontes de direito autónomas e normas dirigidas não só aos Estados membros, mas aos respectivos cidadãos. O direito comunitário tem primazia sobre o direito nacional, entrando automaticamente em vigência na ordem jurídica dos Estados membros.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1547
ISBN: 989-619-020-8
Publisher version: http://janusonline.pt/2004/2004_3_1_6.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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