Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1514
Title: Constituição e democracia: o tempo da Europa (II)
Authors: Pizarro, Noémia
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: A Constituição Europeia veio reduzir os domínios onde se exigia a unanimidade e alterar os critérios da maioria qualificada, devendo esta ser constituída por uma maioria dos Estados membros, representado no mínimo três quintos da população da UE. Em matéria de política externa, os avanços foram muito poucos, mantendo-se o direito de veto neste domínio. No que respeita à justiça e assuntos internos, os avanços foram muito significativos: aplicação da regra da maioria qualificada e da co-decisão em matérias como o asilo, imigração e cooperação judiciária.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1514
ISBN: 972-8179-82-0
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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