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http://hdl.handle.net/11144/1504
Title: | O Pacto de Estabilidade e Crescimento: o espartilho orçamental |
Authors: | Mendes, Francisco |
Issue Date: | 2004 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | O PEC – aprovado no Conselho Europeu de Amesterdão – veio precisar o conceito de défices orçamentais excessivos: o limite será 3% do PIB, mesmo em fases de prolongada estagnação económica. As sanções compreendem uma parte fixa (0,2% do PIB) e uma componente variável – um décimo da diferença entre o défice do ano anterior e o limite dos 3%, podendo atingir no máximo 5% do PIB. A única isenção de sanções verifica-se em caso de ocorrência de uma quebra anual do PIB real superior a 2%. Considera-se de uma forma geral que os mecanismos e a filosofia do PEC devem ser revistos. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1504 |
ISBN: | 972-8179-82-0 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2004/2004_1_2_3.html |
Appears in Collections: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
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