Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1504
Title: O Pacto de Estabilidade e Crescimento: o espartilho orçamental
Authors: Mendes, Francisco
Issue Date: 2004
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O PEC – aprovado no Conselho Europeu de Amesterdão – veio precisar o conceito de défices orçamentais excessivos: o limite será 3% do PIB, mesmo em fases de prolongada estagnação económica. As sanções compreendem uma parte fixa (0,2% do PIB) e uma componente variável – um décimo da diferença entre o défice do ano anterior e o limite dos 3%, podendo atingir no máximo 5% do PIB. A única isenção de sanções verifica-se em caso de ocorrência de uma quebra anual do PIB real superior a 2%. Considera-se de uma forma geral que os mecanismos e a filosofia do PEC devem ser revistos.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1504
ISBN: 972-8179-82-0
Publisher version: http://janusonline.pt/2004/2004_1_2_3.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça

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