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http://hdl.handle.net/11144/1412
Title: | Multinacionais e Direitos Humanos na era da globalização |
Authors: | Albuquerque, Catarina Teles, Patrícia Galvão |
Issue Date: | 2008 |
Publisher: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Abstract: | As empresas multinacionais são novas candidatas à qualidade de sujeito de direito internacional, alargando assim a lista tradicional de pessoas jurídicas internacionais que inclui, para citar as mais importantes, os Estados e as organizações internacionais. Uma das grandes razões para essa pretensão é a necessidade de submeter estas entidades a regras internacionais, que no entanto não têm sido consideradas vinculativas. A questão da personalidade jurídica das multinacionais face ao direito internacional continua em aberto, bem como a possibilidade de estas se encontrarem directamente vinculadas por normas internacionais. No entanto há um crescente reconhecimento de responsabilidades empresariais, sobretudo em situações em que as empresas podem de facto comprometer o respeito pelos direitos humanos. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1412 |
ISBN: | 978-989-619-135-1 |
Publisher Version: | http://janusonline.pt/2008/2008_4_5_5.html |
Appears in Collections: | BUAL - Artigos/Papers OBSERVARE - JANUS 2008 - O que está a mudar no trabalho humano |
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