Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/11144/1411
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Silva, Armindo | - |
dc.date.accessioned | 2015-07-07T15:17:16Z | - |
dc.date.available | 2015-07-07T15:17:16Z | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.identifier.isbn | 978-989-619-135-1 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11144/1411 | - |
dc.description.abstract | O direito comunitário do trabalho constitui hoje um dia um corpo significativo de normas jurídicas com influência crescente no modo como se regulam a nível nacional as relações de trabalho tanto individuais como colectivas. Ele tem vindo a desenvolver-se à medida que se aprofunda o processo de integração dos mercados de bens, serviços e capitais, em resposta à necessidade de conferir aos cidadãos da União um conjunto de direitos sociais fundamentais. Tais direitos estão hoje inscritos na Carta Comunitária dos direitos fundamentais da União Europeia (1), e fazem já hoje parte integrante dos princípios gerais de direito que as instituições europeias estão obrigadas a respeitar e fazer respeitar. Porque a Comunidade Europeia não é dotada de competências exclusivas no domínio social, o direito do trabalho tem uma função supletiva e não substitutiva em relação aos direitos nacionais. Isto explica-se pela necessidade de atender à grande diversidade das instituições e dos quadros legais nacionais, que são o fruto de evoluções históricas e de tradições muito diferentes. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.title | As directivas europeias na esfera do trabalho | por |
dc.type | article | por |
degois.publication.title | JANUS 2008 - O que está a mudar no trabalho humano | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | http://janusonline.pt/2008/2008_4_5_4.html | por |
Aparece nas colecções: | BUAL - Artigos/Papers OBSERVARE - JANUS 2008 - O que está a mudar no trabalho humano |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
artigo_janus2008_4_5_4.doc | 288 kB | Microsoft Word | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.