Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1411
Title: As directivas europeias na esfera do trabalho
Authors: Silva, Armindo
Issue Date: 2008
Publisher: OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
Abstract: O direito comunitário do trabalho constitui hoje um dia um corpo significativo de normas jurídicas com influência crescente no modo como se regulam a nível nacional as relações de trabalho tanto individuais como colectivas. Ele tem vindo a desenvolver-se à medida que se aprofunda o processo de integração dos mercados de bens, serviços e capitais, em resposta à necessidade de conferir aos cidadãos da União um conjunto de direitos sociais fundamentais. Tais direitos estão hoje inscritos na Carta Comunitária dos direitos fundamentais da União Europeia (1), e fazem já hoje parte integrante dos princípios gerais de direito que as instituições europeias estão obrigadas a respeitar e fazer respeitar. Porque a Comunidade Europeia não é dotada de competências exclusivas no domínio social, o direito do trabalho tem uma função supletiva e não substitutiva em relação aos direitos nacionais. Isto explica-se pela necessidade de atender à grande diversidade das instituições e dos quadros legais nacionais, que são o fruto de evoluções históricas e de tradições muito diferentes.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1411
ISBN: 978-989-619-135-1
Publisher version: http://janusonline.pt/2008/2008_4_5_4.html
Appears in Collections:OBSERVARE - JANUS 2008 - O que está a mudar no trabalho humano
BUAL - Artigos/Papers

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