Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1340
Title: "Fronteiras Inteligentes": custo/eficácia no contexto da luta contra a imigração ilegal
Authors: Sousa, Constança Urbano de
Keywords: Fronteiras
Borders
Imigração
immigration
Issue Date: Apr-2014
Publisher: GRESI
Abstract: Este policy brief faz uma breve apreciação crítica do pacote legislativo “Fronteiras Inteligentes”, composto por um Registo de Entradas e Saídas de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas da UE e por um Programa de Passageiro Frequente, proposto pela Comissão Europeia, em 2013. Especial enfoque foi posto no primeiro, pois é aquele que mais sérias dúvidas suscita, não apenas quanto à sua eficácia para combater a imigração ilegal, mas também quanto à sua proporcionalidade, tanto numa perspectiva de custo/benefício, como de ingerência no direito fundamental de todos aqueles que transpõem as nossas fronteiras à privacidade e proteção dos dados pessoais.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11144/1340
ISSN: 2183-217X
Appears in Collections:DDIR - Artigos/Papers
DDIR - Artigos/Papers
RATIO LEGIS - Artigos/Papers
BUAL - Artigos/Papers

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