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http://hdl.handle.net/11144/133
Title: | Aumento das sanções ou das probabilidades de aplicação da lei? |
Other Titles: | ¿Aumento de las sanciones o de las probabilidades de aplicación de la ley ? |
Authors: | Donário, Arlindo Alegre |
Keywords: | Código da estrada Sanções Análise económica |
Issue Date: | 2010 |
Publisher: | EDIUAL - Editora da Universidade Autónoma de Lisboa |
Citation: | DONÁRIO, Arlindo Donário - Aumento das sanções ou das probabilidades de aplicação da lei?. Lisboa : EdiUal, 2010. 66 p. ISBN 978-989-8191-19-9 |
Abstract: | O destaque do presente documento centra‑se na análise teórica e empírica dos efeitos da alteração das sanções previstas na lei e na probabilidade da sua aplicação, utilizando‑se, como método, a Análise Económica do Direito. A parte empírica focaliza‑se no caso português, podendo ser generalizada ao estudo de qualquer outro país ou região. Quando a probabilidade efectiva de aplicação da lei é inferior à probabilidade umbral, o aumento das sanções legais tende a ser ineficaz, desde que o nível das sanções “morais” não seja determinante para evitar essas violações. |
Peer Reviewed: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/133 |
ISBN: | 978-989-8191-19-9 |
Appears in Collections: | BUAL - Livros e Capítulos de Livros CARS - Livros e Capítulos de Livros EDIUAL - Livros e Capítulos de Livros |
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