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http://hdl.handle.net/11144/1339
Title: | "Fronteiras Inteligentes": custo/eficácia no contexto da luta contra a imigração ilegal |
Authors: | Sousa, Constança Urbano de |
Keywords: | Fronteiras Borders Imigração immigration |
Issue Date: | Apr-2014 |
Publisher: | GRESI |
Abstract: | Este policy brief faz uma breve apreciação crítica do pacote legislativo “Fronteiras Inteligentes”, composto por um Registo de Entradas e Saídas de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas da UE e por um Programa de Passageiro Frequente, proposto pela Comissão Europeia, em 2013. Especial enfoque foi posto no primeiro, pois é aquele que mais sérias dúvidas suscita, não apenas quanto à sua eficácia para combater a imigração ilegal, mas também quanto à sua proporcionalidade, tanto numa perspectiva de custo/benefício, como de ingerência no direito fundamental de todos aqueles que transpõem as nossas fronteiras à privacidade e proteção dos dados pessoais. |
Peer Reviewed: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1340 |
ISSN: | 2183-217X |
Appears in Collections: | BUAL - Artigos/Papers DDIR - Artigos/Papers RATIO LEGIS - Artigos/Papers |
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