Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/133
Title: Aumento das sanções ou das probabilidades de aplicação da lei?
Other Titles: ¿Aumento de las sanciones o de las probabilidades de aplicación de la ley ?
Authors: Donário, Arlindo Alegre
Keywords: Código da estrada
Sanções
Análise económica
Issue Date: 2010
Publisher: EDIUAL - Editora da Universidade Autónoma de Lisboa
Citation: DONÁRIO, Arlindo Donário - Aumento das sanções ou das probabilidades de aplicação da lei?. Lisboa : EdiUal, 2010. 66 p. ISBN 978-989-8191-19-9
Abstract: O destaque do presente documento centra‑se na análise teórica e empírica dos efeitos da alteração das sanções previstas na lei e na probabilidade da sua aplicação, utilizando‑se, como método, a Análise Económica do Direito. A parte empírica focaliza‑se no caso português, podendo ser generalizada ao estudo de qualquer outro país ou região. Quando a probabilidade efectiva de aplicação da lei é inferior à probabilidade umbral, o aumento das sanções legais tende a ser ineficaz, desde que o nível das sanções “morais” não seja determinante para evitar essas violações.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/133
ISBN: 978-989-8191-19-9
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