Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11144/1172
Title: A nacionalidade como direito fundamental e seu controle e restrições no direito internacional
Authors: Santos, Nilson Antônio Araújo dos
Orientador: Ferreira, António Pedro
Keywords: Direito de nacionalidade
Direito Internacional
Direitos Humanos
Direito Fundamental
Issue Date: 19-May-2015
Abstract: A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual se dá a proteção do direito de nacionalidade e seu controle e restrições no Direito Internacional, se faz necessária para garantir a possibilidade de pleno desenvolvimento de cada ser humano. Considerando o processo de internacionalização dos direitos humanos como um marco na tutela internacional dos direitos humanos, em especial a internacionalização do direito de nacionalidade. Este trabalho busca dar ênfase à importância da tutela do direito de nacionalidade no âmbito global. Vale dizer, este trabalho busca mostrar como as restrições ao direito de nacionalidade que podem representar uma supressão de um direito fundamental dos seres humanos – fato que deve ser intensamente combatido. Entende-se que, a restrição ou supressão de um direito integrante do rol de direitos humanos inviabiliza o pleno desenvolvimento das pessoas cujo direito fundamental venha a sofrer a referida restrição ou violação, tendo em vista a adoção da contemporânea concepção de direitos humanos.
Peer reviewed: no
URI: http://hdl.handle.net/11144/1172
Appears in Collections:DDIR - Dissertações de Mestrado
BUAL - Dissertações de Mestrado

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