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Title: Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e dos Solos em Portugal e na Alemanha
Authors: Bothe, Anja
Keywords: Direito do Urbanismo, direito do ordenamento do território, direito do ambiente, direito dos solos, direito alemão, repartição de competências entre o Estado Federal, os Estados Federados, as autarquias locais; proposta de lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, planeamento setorial, gestão territorial
Issue Date: May-2014
Publisher: Rui Manuel Loureiro
Citation: BOTHE, Anja - Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e dos Solos em Portugal e na Alemanha, in JURISMAT - Revista Jurídica - N.º 4, Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, maio 2014, pp. 289 - 319
Series/Report no.: JURISMAT - Revista Jurídica;Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e dos Solos em Portugal e na Alemanha
Abstract: O estudo compara os conceitos de base, os fundamentos constitucionais da repartição de competências, e alguns dos principais instrumentos incluídos na nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo português com os seus homólogos alemães: ordenamento do território, urbanismo, planeamento setorial, direito dos solos encontram-se reunidos pela primeira vez num só diploma, isto é na referida proposta de lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Elaboramos as semelhanças e diferenças destas noções na legislação portuguesa e alemã. Em Portugal e na Alemanha, o planeamento e a gestão territorial são deveres do Estado. Analisamos a evolução constitucional da repartição das competências administrativas e legislativas nos dois países. Concretizando estas comparações para o nível nacional, observamos que o principal desafio da programação do espaço consiste precisamente na articulação entre as entidades envolvidas. Sendo os planos diretores municipais os instrumentos que devem absorver todas as determinações relevantes para o uso do solo, tem sido uma tarefa quase impossível revê-los. Mesmo assim, passarão os planos diretores (inter)municipais, a ser os únicos planos contendo o regime do uso do solo, enquanto todos os instrumentos nacionais e regionais constituirão programas de orientação e de compatibilização.
Description: A “JURISMAT – Revista jurídica” se encontra indexada no Directório e Catálogo do Sistema Regional de Informação em Linha para Revistas Científicas da América Latina, Caraíbas, Espanha e Portugal “Latindex”, com o número de Folio 24241. O “Latindex” é um sistema de Informação sobre revistas de investigação científica, técnico-profissionais e de divulgação científica e cultural que se editam nos países da América Latina, Caraíbas, Espanha e Portugal. Actualmente, a “Latindex” proporciona acesso a três bases de dados: Directório, com dados bibliográficos e de contacto de todas as revistas registadas, quer se publiquem em suporte impresso ou electrónico; Catálogo, que inclui apenas as revistas – impressas ou electrónicas – que cumprem os critérios de qualidade editorial definidos pelo Latindex; Hiperconexão a Revistas Electrónicas, que permite o acesso aos textos completos nos sites em que se encontram disponíveis. A JURISMAT encontra-se inscrita quer no Directório quer no Catálogo. O link geral é: www.latindex.org Para acesso ao registo no Catálogo, pode aceder-se por: http://www.latindex.org/buscador/ficRev.html?folio=24241&opcion=1
URI: http://hdl.handle.net/11144/1147
ISSN: 2182-6900
Publisher version: http://www.ismat.pt/images/PDF/jurismat4_opt.pdf
Appears in Collections:DDIR - Artigos/Papers
RATIO LEGIS - Artigos/Papers
BUAL - Artigos/Papers
CEACT - Artigos/Papers

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