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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2004 | A Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas | Escarameia, Paula | Artigo | Acesso Aberto |
| 2004 | Portugal e o Tribunal Penal Internacional | Escarameia, Paula | Artigo | Acesso Aberto |
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