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Resultados 31-40 de 53.
Registos:
DataTítuloAutor(es)TipoAcesso
Out-2013IndultoSousa, Constança Urbano deArtigoAcesso Aberto
2006Le droit des membres de la famille du citoyen de l’Union européenne de circuler et de séjourner sur le territoire des États membres dans la directive 2004/38/CESousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Fechado
2004A Lei n.º 53/2003 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de expulsão: uma transposição incompleta da Directiva Comunitária 2001/40/CE ao estilo “copy paste” atabalhoadoSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2005Report on the transposition of the Directive on mutual recognition of decisions on the expulsion of third country nationalsSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Fechado
2002Étude comparée sur la protection subsidiaire - PortugalSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2003L’emergence du droit européen de l’immigration et de l’asile: Bilan et perspectivesSousa, Constança Urbano deArtigoAcesso Aberto
2002Asylum and Integration of refugees in PortugalSousa, Constança Urbano deArtigoAcesso Fechado
2001A protecção temporária enquanto elemento de um sistema europeu de asilo.A proposta de Directiva Comunitária sobre a Proteção Temporária.Sousa, Constança Urbano deArtigoAcesso Fechado
1999A Política de Protecção dos Consumidores na União Europeia: do Tratado de Roma ao Tratado de AmsterdãoSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Aberto
2000La régularisation d’étrangers illégaux au PortugalSousa, Constança Urbano deParte de LivroAcesso Fechado

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