Percorrer por assunto Tribunal Constitucional
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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11-Fev-2020 | O controle de evidência pelo tribunal constitucional português, em matéria de direitos fundamentais sociais, em tempos de crise: uma afirmação do dogma do legislador negativo? | Souza, Bruno Moreira | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
23-Out-2014 | O sistema eleitoral angolano: a consolidação democrática através da garantia de eleições livres | Bessa, Sebastião Jorge Diogo | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |