Percorrer por assunto Harmonização do direito penal
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2014 | Cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: enquadramento normativo-institucional | Sousa, Constança Urbano de | Parte de Livro | Acesso Fechado |