Percorrer por assunto Direito Comparado
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 9-Mai-2023 | A (in)efetividade jurisdicional e arbitragem em matéria tributária no brasil | Valença, Nelson Bruno do Rego | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 24-Set-2020 | Reflexões sobre o tribunal do júri: uma perspectiva Luso-Brasileira | Santos, Crismara Lucena | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |