Browsing by Subject sanção jurídico-penal
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access Type |
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| 31-May-2019 | A imputabilidade diminuída nas situações delimitadas na alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º do código penal e a sua compatibilidade com a aplicação exclusiva de uma pena de prisão | Pinto, Margarida Correia | masterThesis | openAccess |