Browsing by Subject sanção jurídico-penal
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access Type |
---|---|---|---|---|
31-May-2019 | A imputabilidade diminuída nas situações delimitadas na alínea e) do n.º 2 do artigo 132.º do código penal e a sua compatibilidade com a aplicação exclusiva de uma pena de prisão | Pinto, Margarida Correia | masterThesis | openAccess |