Percorrer por assunto inversão do ónus da prova
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 9-Jan-2019 | Legitimação do crime de enriquecimento ilícito no sistema jurídico-penal | Mucanda, Afonso Mariti Fernando | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |