Percorrer por assunto interrogatório
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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 7-Mar-2019 | A proibição da reformatio in pejus e as suas consequências jurídicas | Brás, Sandra Amélia Rocha Loureiro | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 22-Jun-2013 | O silêncio como garantia de direitos fundamentais das vítimas e dos arguidos no Processo Penal Português | Silvério, Diana Henriques Marques | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |