Percorrer por assunto Lei de Imigração
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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25-Mar-2013 | Elementos para uma nova Lei de Imigração | Sousa, Constança Urbano de | Palestra | Acesso Aberto |
26-Mar-2013 | Estrutura geral da futura Lei de Estrangeiros (Imigração) | Sousa, Constança Urbano de | Palestra | Acesso Aberto |
18-Dez-2014 | O novo regime jurídico de entrada, permanência e afastamento do território de Cabo Verde | Sousa, Constança Urbano de | Palestra | Acesso Aberto |