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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 1-Fev-2023 | Neorrepublicanismo e controle de constitucionalidade no Brasil e Portugal | Costa, Thiago Brhanner Garcês | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
| 26-Mai-2020 | A prisão preventiva no direito brasileiro e no direito português | Aragão, João Moreira | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |