Percorrer por assunto Bem jurídico

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DataTítuloAutor(es)TipoAcesso
19-Nov-2015A expectativa de direito como bem jurídicoSantos, Antônio Medeiros dosTese de DoutoramentoAcesso Aberto
20-Jan-2023Legitimidade do direito penal, frente ao fenômeno expasionista contemporâneoBeal, Helen SalvaroDissertação de MestradoAcesso Aberto
15-Dez-2017Processo de inventárioCarreira, Paula Cristina RibeiroDissertação de MestradoAcesso Aberto
2012Security: a supranational legal assetValente, Manuel Monteiro GuedesArtigoAcesso Aberto