Percorrer por assunto Aplicação das Leis no tempo
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2016 | Normas transitórias | Bothe, Anja | Parte de Livro | Acesso Aberto |
2016 | Sucessão de leis sobre prazos | Bothe, Anja | Parte de Livro | Acesso Aberto |