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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 1993 | Liberdade de circulação de capitais | Silva, Luis Filipe Melo e | Relatório | Acesso Aberto |
| 2008 | O licenciamento entre a contra-ordenação e/ou a intimação judicial da administração | Silva, Luis Filipe Melo e | Relatório | Acesso Aberto |
| Fev-1996 | A solução federal para a União Europeia | Silva, Luis Filipe Melo e | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |