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| Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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| 14-Set-2015 | O Ministério Público e a prossecução criminal. Posição do ministério público no processo penal angolano: uma análise comparativa com o processo penal português. | Pinto, Emanuel Alcides Romão | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |