Percorrer por assunto Eficácia
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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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Jan-2021 | O intervalo descompassado entre a vigência e a efetividade da norma – A (Re)emergência da questão ressocializadora | Farinha, Inês | Artigo | Acesso Aberto |
26-Mai-2020 | A prisão preventiva no direito brasileiro e no direito português | Aragão, João Moreira | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |